Prefeitura institui nova regulamentação sobre compensação do ISS pelos estabelecimentos de saúde

DECRETO 19.583, DE 21-5-2009
(DO-Salvador DE 22-5-2009)

DÉBITO FISCAL
Compensação – Município do Salvador

Prefeitura institui nova regulamentação sobre compensação do ISS pelos estabelecimentos de saúde

Este Ato dispõe sobre a compensação e transação do ISS com débitos vencidos ou vincendos de contribuintes prestadores de serviço de saúde decorrentes de serviços de atendimento médico-hospitalares e laboratoriais aos servidores e seus dependentes.
Foi revogado do Decreto 17.103, de 22-12-2006, que dispunha sobre o mesmo assunto.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.