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Palmas prorroga vencimento de taxas

Portaria SEFIN 32/2016

Esta Portaria prorroga, para 20-4-2016, vencimento da parcela única da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária.

28/03/2016 11:23:41

PORTARIA 32 SEFIN, DE 17-3-2016
(DO-PALMAS DE 24-3-2016)

TAXA - Prorrogação - Município de Palmas

Palmas prorroga vencimento de taxas
Esta Portaria prorroga, para 20-4-2016, o vencimento da parcela única da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, considerando a necessidade de atendimento da boa prática de envio dos boletos aos contribuintes pelos correios, a qual está sendo providenciada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 20 de abril de 2016 o vencimento parcela única da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário

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