RICMS é alterado para inclusão de normas estabelecidas em Protocolos ICMS

DECRETO 46.379, DE 4-6-2009
(DO-RS DE 5-6-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

RICMS é alterado para inclusão de normas estabelecidas em Protocolos ICMS

=> A Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97:
– alteram os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com lâminas de barbear, aparelhos de barbear, isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, pilhas e baterias de pilha, elétricas, lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;
– incluem no regime de substituição tributária, as operações com acumuladores elétricos, bem como as operações interestaduais com autopeças realizadas entre estabelecimentos deste Estado e do Estado do Rio de Janeiro;
– incluem nota remissiva a dispositivo que trata da redução de base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de alimentação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRET A:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16-4-2009, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Protocolo ICMS 5/2009:
ALTERAÇÃO Nº 2.873 – No Livro III, os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 152 passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento), nas operações internas, e 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário."
II – Protocolo ICMS 6/2009:
ALTERAÇÃO Nº 2.874 – No Livro III, o item XV da tabela do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.875 – No Livro III, o caput do artigo 156, mantida a redação de sua nota, o caput do artigo 157, mantida a redação das notas 02 e 03, e os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 158 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 – Nas operações internas com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos artigos 9º a 14.”
“Art. 157 – Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:”
“I – o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e de 48,43% (quarenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário."
ALTERAÇÃO Nº 2.876 – Na Seção III do Apêndice II, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Protocolo ICMS 7/2009:
ALTERAÇÃO Nº 2.877 – No Livro III, os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 155 passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 40% (quarenta por cento), nas operações internas, e de 48,43% (quarenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário."
ALTERAÇÃO Nº 2.878 – Na Seção III do Apêndice II, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Protocolo ICMS 8/2009:
ALTERAÇÃO Nº 2.879 – No Livro III, os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 146 passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas, e de 32,53% (trinta e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente, calculado com base no valor do frete acrescido dos percentuais indicados no inciso II, será efetuado pelo estabelecimento destinatário."
ALTERAÇÃO Nº 2.880 – Na Seção III do Apêndice II, a alínea “j” do item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

V – Protocolo ICMS 17/2009:
ALTERAÇÃO Nº 2.881 – No Livro III:
a) na tabela do artigo 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

b) no artigo 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: AL, AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, SC e SP.”
Art. 2º – Ficam introduzidas, ainda, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, no Livro I, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO Nº 2.882 – No inciso IV do artigo 32, a nota passa a ser nota 02, e fica acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:
“NOTA 01 – Ver redução de base de cálculo prevista no artigo 23, VI.”
ALTERAÇÃO Nº 2.883 – No inciso XVI do artigo 32, fica revogada a nota 01 do caput.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Alteração nº 2.881, a partir de 1º de maio de 2009, e, quanto às Alterações n^os 2.873 a 2.880, a partir de 1º de junho de 2009.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)
Registre-se e publique-se. (José Alberto Wenzel – Chefe da Casa Civil)