DECRETO 30.448, DE 8-6-2009
(DO-DF DE 9-6-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF inclui produtos no regime de pagamento antecipado do imposto
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a inclusão das mercadorias lã ou palha de aço ou ferro na antecipação tributária nas operações interestaduais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o Decreto nº 29.773, de 27 de novembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – A seção VI do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VIII AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
ANEXO VIII
Mercadorias, Matérias-primas e Insumos sob o Regime de Cobrança Antecipada
(a que se refere o inciso III do caput do artigo 320 deste Regulamento)

(............)

SEÇÃO VI - OUTROS

.................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Roberto Arruda)