RICMS sofre alterações relativamente aos procedimentos especiais

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ALTERAÇÃO 275ª – A descrição do produto classificado no código NBM/SH 9021.9081, relacionado no item 57 do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias – stents (Convênios ICMS 113/2005 e 30/2009)”
ALTERAÇÃO 276ª – O código NCM/SH relacionado à posição 34 da Tabela constante do item 81 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO 277ª – A alínea “d” da nota 1 do item 1 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

“d) proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/2009).”
ALTERAÇÃO 278ª – O item 20 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
“20. A base de cálculo, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados na TIPI nas posições 4011 – pneumáticos novos de borracha e 4013 – câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir especificados (Convênio ICMS 6/2009):
a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;
b) 5,19%, (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;
Notas:
1. O disposto neste item não se aplica à:
1.1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
1.2. saída com destino à industrialização;
1.3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
1.4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;
2. a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o artigo 517 será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
2.1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzido do percentual previsto nas alíneas deste item;
2.2. IPI, frete, e demais parcelas debitadas ao destinatário da mercadoria;
2.3. o montante obtido pela aplicação da margem de valor agregado, de que trata o § 1º do artigo 518, sobre a soma das parcelas previstas nos subitens 2.1 e 2.2;
3. o documento fiscal que acobertar a operação de que trata este item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e mencionar no campo ‘Informações Complementares’ a expressão: ‘Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/2009’;
4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do artigo 61."
Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às seguintes obrigações acessórias de que trata o Convênio ICMS 18/2009:
I – as distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, mediante emissão de nota fiscal, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica, à respectiva montadora, dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 12 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data;
II – a montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de venda direta a consumidor final de que trata o artigo 530 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2008.
§ 2º – O disposto no § 1º aplica-se somente aos casos em que, até 12 de dezembro de 2008:
a) o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente;
b) não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º – No caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar:
a) em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até quinze dias da data da publicação deste Decreto, utilizando-se de documento na forma prevista no § 4º do artigo 64 do RICMS/2008;
b) em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento.
Art. 3º – O disposto no artigo 2º fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações por ele alcançadas, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora (Convênio ICMS 18/2009).
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 8-4-2009, em relação à Alteração 272ª; a partir de 27-4-2009, em relação às Alterações 268ª, no que se refere à Seção II, 273ª, 274ª, 275ª, 276ª e 277ª; a partir de 1-5-2009, em relação às Alterações 268ª, no que se refere à Seção I, 269ª, 270ª e 271ª; a partir de 1-8-2009, em relação à Alteração 278ª; e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)