Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.275-R, DE 19-6-2009
(DO-ES DE 22-6-2009)

PROTOCOLO
N^os 23 a 25/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 24/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS 23 a 25/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Roberto da Cunha Penedo – Secretário de Estado da Fazenda)