GO promove diversas alterações na legislação tributária

DECRETO 6.938, DE 1-7-2009
(DO-GO DE 6-7-2009)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

GO promove diversas alterações na legislação tributária

Além de aprovar e ratificar os Ajustes SINIEF 2 a 4/2009, os Convênios ICMS 3 a 38/2009 e os Protocolos ICMS 4 a 9/2009, 12 a 14/2009 e 16/2009, este Ato também promove diversas alterações no RCTE, aprovado pelo Decreto 4.852, de 29-12-97, dentre as quais destacamos a incorporação de benefícios fiscais e regras da substituição tributária.