Espírito Santo ratifica Convênio ICMS

DECRETO 2.290-R, DE 8-7-2009
(DO-ES DE 9-7-2009)

CONVÊNIO
Nº 39/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênio ICMS
O Convênio ICMS 39/2009 foi divulgado no Fascículo 27/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 39/2009, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)