Estado regulamenta a delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores

DECRETO 2.426, DE 1-7-2009
(DO-SC DE 1-7-2009)

DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Centro de Formação de Condutores

Estado regulamenta a delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores

Este Decreto regulamenta a delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores, e estabelece as competências institucionais do poder delegante, a especificação dos serviços delegados, a remuneração e o prazo da delegação, a formação organizacional/profissional mínima dos Centros de Formação de Condutores delegatários, o procedimento de licitação para a delegação do serviço, a sistemática ao seu reajustamento e equilíbrio econômico-financeiro, o acompanhamento, a fiscalização e a intervenção do poder delegante e os deveres dos delegatários.