Espírito Santo ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

DECRETO 2.307-R, DE 21-7-2009
(DO-ES DE 22-7-2009)

CONVÊNIO
N^os 40 a 42, 44 A 46, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 60,
62, 65, 69, 74 e 78/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 29/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e 78/2009 e os Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Manaus-AM, em 3 de julho de 2009, na forma dos Anexos I a XXII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)