Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.308-R, DE 22-7-2009
(DO-ES DE 23-7-2009)

PROTOCOLO
N^os 41 a 43, 64, 65 e 74 a 79/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados neste Fascículo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS 41 a 43, 64, 65 e 74 a 79/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)