Regulamentado o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado

DECRETO 33.709, DE 27-7-2009
(DO-PE DE 28-7-2009)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA
Regulamentação

Regulamentado o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado
O Programa instituído pela Lei 13.830, de 29-6-2009, estabelece incentivos fiscais com a finalidade de atrair investimentos para o setor vitivinícola e aumentar o seu desenvolvimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de atrair investimentos para o setor vitivinícola e fomentar o respectivo desenvolvimento, mediante a concessão de incentivos fiscais para os estabelecimentos agrícolas e industriais, DECRETA:
Art. 1º – O Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009, consiste na concessão dos seguintes incentivos fiscais:
I – crédito presumido do ICMS equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do mencionado imposto, apurado em cada período fiscal;
II – diferimento do recolhimento do ICMS incidente:
a) na aquisição de insumos e matérias-primas relacionados no Anexo Único, quando destinados à fabricação de vinho ou suco de uva;
b) na saída interna e na importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem como peças, partes e componentes, para a respectiva montagem ou reposição, quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transportes que trafeguem fora do estabelecimento;
c) na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos bens e produtos mencionados nas alíneas “a” e “b”, com a destinação ali indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de origem.
§ 1º – Para efeito do Programa previsto no caput, considera-se Setor Vitivinícola o conjunto de empresas situadas neste Estado, produtoras de:
I – uva;
II – vinho ou suco de uva, desde que elaborados exclusivamente com uvas produzidas em Pernambuco.
§ 2º – Os benefícios de que trata este Decreto aplicam-se também aos estabelecimentos agrícolas e industriais que produzam os insumos e as matérias-primas relacionados no Anexo Único, quando destinados ao estabelecimento industrial fabricante de vinho ou de suco de uva.
§ 3º – Relativamente ao crédito presumido de que trata o inciso I do caput, o percentual a ser utilizado pelo beneficiário deve ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, apurado mês a mês, na proporção das saídas dos produtos objeto da sistemática em relação ao total das saídas.
§ 4º – Relativamente ao diferimento de que trata o inciso II do caput:
I – deve ser observado o seguinte:
a) se a saída subsequente for tributada:
1. fica dispensado o respectivo recolhimento, na hipótese das alíneas “a” e “b”, quando a saída ocorrer em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado;
2. considera-se incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais casos;
b) se a saída subsequente não for tributada, fica dispensado o respectivo recolhimento;
II – em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem ou da mercadoria, o contribuinte deve recolher o imposto diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 5º – Para efeito do disposto no inciso II, “a”, do caput, a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor deve conter, no quadro “DADOS ADICIONAIS”, no campo “Informações Complementares”, a indicação: “Adquirente credenciado pela SEFAZ para aquisição de insumo e matéria-prima com diferimento do ICMS – Edital de Credenciamento DPC nº ......., de ...............”.
Art. 2º – A fruição dos benefícios previstos neste Decreto:
I – fica condicionada ao credenciamento do contribuinte, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
II – não pode ocorrer cumulativamente com a fruição de incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).
Art. 3º – A partir de 1º de janeiro de 2010, a empresa credenciada nos termos deste Decreto, durante o período de fruição dos respectivos benefícios, deve recolher taxa de administração, em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos mencionados incentivos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do referido crédito, observando-se relativamente ao respectivo recolhimento:
I –  deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 20, sob o código de receita 475-4;
II –  deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do crédito presumido do ICMS, de que trata o artigo 1º, I.
Art. 4º – A escrituração das operações realizadas pelos contribuintes beneficiários nos termos deste Decreto:
I – deve ser efetuada de acordo com as normas específicas previstas na legislação, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os débitos;
II –  relativamente ao valor do crédito presumido de que trata o artigo 1º, I, deve ser lançado como dedução do saldo devedor apurado no período, no campo “Deduções” do quadro “Detalhamento” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS).
Art. 5º – O prazo de fruição dos benefícios concedidos ao contribuinte, com base neste Decreto, é de 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao do respectivo credenciamento.
Parágrafo único – Na hipótese de descredenciamento do contribuinte, o mencionado prazo não deve ser interrompido ou suspenso.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos –  Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA
(artigo 1º, II, “a”, e § 2º)