Fixadas as regras gerais para a adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS e do IPI

DECRETO 2.472, DE 27-7-2009
(DO-SC DE 27-7-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Normas

Fixadas as regras gerais para a adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS e do IPI

Modificação no Decreto 2.870/2001 introduz no RICMS as regras para a EFD, adotadas desde 1-1-2009, para registrar as operações e prestações realizadas, devendo ser observados, ainda, os critérios para a geração dos arquivos.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.