Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

DECRETO 2.474, DE 27-7-2009
(DO-SC DE 27-7-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

As modificações promovidas no Decreto 2.870/2001 incorporam normas e benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS, dentre os quais destacamos os seguintes:
a) concede redução de base de cálculo para as operações especificadas;
b) altera regras relativas à emissão de documentos fiscais no âmbito do PROINFA;
c) dispõe sobre o regime especial para prestação de serviço de telecomunicação;
d) fixa procedimentos para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção e reparo de aeronaves.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.