PE promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária

DECRETO 33.719, DE 3-8-2009
(DO-PE DE 4-8-2009)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

PE promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Modificações no Decreto 14.876/91 dispõem sobre a redução de base de cálculo e do crédito presumido do ICMS nas operações com máquinas pesadas e mercadorias importadas.
Os benefícios e alterações previstos neste Ato poderão a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, não gerando quaisquer direitos para os beneficiários.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição do Estado, considerando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos a operações com máquinas pesadas e mercadorias importadas, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
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LXXIII – a partir de 1º de julho de 2009, nas operações internas com as máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico percentual, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso; (ACR)
LXXIV – a partir de 1º de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, reduzida de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 61: (ACR)
a) no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
b) a partir de 1º de julho de 2010: 5% (cinco por cento).
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§ 61 – Relativamente ao disposto no inciso LXXIV, observar-se-á: (ACR)
I – a utilização do benefício fica condicionada:
a) ao credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;
b) a que o contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE);
II – o benefício não alcança o ICMS devido por substituição tributária, o qual deverá ser recolhido nos termos da legislação específica.
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Art. 36 – Fica concedido crédito presumido:
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XXXVI – a partir de 1º de julho de 2009, nas saídas interestaduais com as máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62, no valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante das mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; (ACR)
XXXVII – a partir de 1º de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, em montante equivalente ao valor do ICMS correspondente à operação de saída da mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto nos termos do artigo 14, LXXIV, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto no § 19. (ACR)
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§ 19 – A utilização do benefício de que trata o inciso XXXVII fica condicionada: (ACR)
I – ao credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;
II – a que o contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).
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Art. 2º – A partir de 1º de julho de 2009, ficam acrescentados os Anexos 62 e 63 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
Art. 3º – Os benefícios previstos no artigo 14, LXXIII e LXXIV, e no artigo 36, XXXVI e XXXVII, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

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