Estado retifica Decreto que alterou o RICMS

DECRETO 45.138, DE 20-7-2009
(DO-MG DE 21-7-2009)
– c/ Retif. no DO-MG de 7-8-2009 –

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica Decreto que alterou o RICMS

Este Decreto, divulgado no Fascículo 30/2009 e no Portal COAD, que alterou o Regulamento do ICMS relativamente à substituição tributária, foi retificado por conter incorreção em sua publicação original. Em razão desta retificação, no inciso II do artigo 1º, onde se lê:
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Leia-se:

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