Governo altera RICMS para dispor sobre a admissão temporária

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

157

Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária será concedida isenção quando o desembarace aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais.

ICMS 58/99

A partir de
1-8-2009 a
31-12-2011

157.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na guia prevista no artigo 209-A deste Regulamento.

157.2

O inadimplemento das condições do regime tornará exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício.

157.3

O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio 130/2007)

NOTA 1 – O Convênio ICMS 58/99 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 02/99, de 16-11-99, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13-7-2000.

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

49

Nas operações de importação de mercadorias ou bens amparados pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com cobrança dos impostos federais de forma proporcional, a base de cálculo de ICMS será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional.

ICMS 58/99

A partir de
1-8-2009 a
31-12-2011

49.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita.

49.2

O inadimplemento das condições do regime tornará integralmente exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício.

49.3

O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capitulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio 130/2007)

NOTA 1 – O Convênio ICMS 58/99 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 02/99, de 16-11-99, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 540; de 13-7-2000.