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Rio Grande do Sul

Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS

Instrução Normativa RE 20/2016

30/03/2016 10:30:39

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 RE, DE 29-3-2016

(DO-RS DE 30-3-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS

Com esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98, foram acrescidos códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos a crédito fiscal, transferência de crédito ou de saldo devedor e crédito presumido na operação especificada, bem como divulgado o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2016.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

o Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
"abr/jun 16	29.179	04/03/16	23,05"

2. No Apêndice VII:
a) a Seção II, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos legais:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:	CÓDIGO
"RICMS, Livro I, art. 59, II, "w"	Crédito fiscal presumido - Indústria de artigos de lã	059"

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:	CÓDIGO
"RICMS, Livro I, art. 59, II, "w"	Crédito fiscal presumido - Indústria de artigos de lã	170"

b) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 32, CLXVIII	Vinho	175"

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de abril de 2016, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano	Mês	Valor (R$)
"2016	Abr	23,18"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

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