Espírito Santo ratifica Convênios ICMS

DECRETO 2.334-R, DE 20-8-2009
(DO-ES DE 21-8-2009)

CONVÊNIO
N^os 81 e 82/2009 – Ratificação Estadual

 Espírito Santo ratifica Convênios ICMS
Os Atos foram divulgados no Fascículo 34/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 81 e 82/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)