Alteradas regras para determinação da base de cálculo da substituição tributária com medicamentos

DECRETO 30.758, DE 28-8-2009
(DO-DF DE 31-8-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas regras para determinação da base de cálculo da substituição tributária com medicamentos
Esta alteração do RICMS-DF, aprovada pelo Decreto 18.955/97, estabelece novas regras para determinação da base de cálculo na substituição tributária interna com medicamentos, com efeitos desde 1-9-2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O subitem 5.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV
Caderno III
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas
(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)