Governador incorpora ampliação da isenção para veículos destinados a deficientes físicos

DECRETO 30.759, DE 28-8-2009
(DO-DF DE 31-8-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Governador incorpora ampliação da isenção para veículos destinados a deficientes físicos
A modificação do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 52, de 3-7-2009 (Fascículo 29/2009), que possibilita a concessão do benefício para veículos de até R$ 70.000,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 52/2009, de 3 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O item 130 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DESTE REGULAMENTO)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Roberto Arruda)