Alterada relação de produtos beneficiados pelo crédito presumido

DECRETO 33.800, DE 19-8-2009
(DO-PE DE 20-8-2009)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
SETOR VITIVINÍCOLA
Alteração

Alterada relação de produtos beneficiados pelo crédito presumido
Alteração do Decreto 33.709, de 27-7-2009 (Fascículo 31/2009), dispõe   sobre o acréscimo de novos produtos à relação de insumos e matérias-primas destinados à fabricação de vinho e suco de uva.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV da Constituição Estadual, considerando a conveniência de acrescentar novos produtos à relação de insumos e matérias-primas, destinados à fabricação de vinho ou suco de uva beneficiados com crédito presumido do ICMS, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 33.709, de 27 de Julho de 2009, passa a vigorar, a partir de 1 de setembro de 2009, com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Regovam-se as disposições  em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO nº 33.709/2009

RELAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA
(artigo 1º, II, “a”, e § 2º)

"