INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 INSS-DC, DE 13-7-2000
(DO-U DE 17-7-2000)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Trabalhador Portuário Avulso

Normas para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes
sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999;
Considerando as disposições do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, produzindo efeitos até a vigência da Lei nº 9.876/99;
Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Considerando as disposições contidas no inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996;
Considerando as disposições contidas na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998;
Considerando as disposições contidas no artigo 1º da Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e alterações posteriores; e
Considerando as peculiaridades na contratação e forma de remuneração dos serviços dos trabalhadores portuários avulsos. RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, decorrentes da utilização de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo, sejam realizadas em consonância com os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º – Considera-se para efeito desta instrução:
I – OPERADOR PORTUÁRIO: pessoa jurídica pré-qualificada, junto à Administração do Porto de acordo com as normas expedidas pelo Conselho de Autoridade Portuária, para a execução da movimentação e armazenagem de mercadorias na área do porto organizado;
II – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO: exercida diretamente pela União ou entidade concessionária, com as atribuições conferidas pelos artigos 33 e 34 da Lei 8.630/93.
III – CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA: instituído em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, com as atribuições estabelecidas nos artigos 30 e 31 da Lei 8.630/93.
IV – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO): entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituído pelos operadores portuários, em conformidade com a Lei 8.630/93, com a finalidade de administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso;
V – TRABALHADOR PORTUÁRIO: pessoa física que presta serviço na área dos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo, podendo ser:
a) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO: trabalhador portuário devidamente registrado (artigo 55, 70 e 71 da Lei 8.630/93) ou cadastrado (artigo 54 da Lei 8.630/93) no OGMO, sem vínculo empregatício, que presta serviço de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco;
b) TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PRAZO INDETERMINADO: trabalhador portuário com registro no OGMO, cedido a operador portuário em caráter permanente e que nesta condição, é considerado segurado empregado, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 e no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT;
VI – ESTIVA: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;
VII –     
VIII –     
IX – CONFERÊNCIA DE CARGA: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
X – CONSERTO DE CARGA: reparo e restauração das embalagens de mercadorias nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
XI – VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÕES: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;
XII – BLOCO: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos;
XIII – CAPATAZIA: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
XIV – MONTANTE DE MÃO-DE-OBRA (MMO): remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador portuário avulso em retribuição pelo serviço executado, compreendendo o valor da produção ou diária e o valor correspondente ao repouso semanal remunerado (RSR), e sobre a qual serão calculados os valores de Férias e 13º Salário;
XV – AGÊNCIA MARÍTIMA: empresa que representa os interesses dos armadores, seja negociando os espaços dos porões dos navios, seja organizando as operações de carga e descarga, ou ainda, atendendo às necessidades de reparos e suprimento de material de consumo dos navios e de seus tripulantes;
XVI – ÁREA DO PORTO ORGANIZADO: área compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam: ancoradouros, docas, cais, pontes e píer de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como, guia-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela administração do porto;
XVII – TERMINAL OU ARMAZÉM RETROPORTUÁRIO: armazém ou pátio localizado fora da área do porto organizado utilizado para armazenagem das cargas que serão embarcadas ou que já foram liberadas dos navios e encontram-se à disposição de seus proprietários;
XVIII – COOPERATIVA DE TRABALHADORES AVULSOS: aquela constituída por trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO, estabelecida como operador portuário para exploração de instalação portuária, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado (artigo 17 da Lei 8.630/93).
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
TÍTULO I
DO OGMO
Art. 3º – Cabe ao OGMO, observada a data de sua efetiva implementação em cada porto:
I – administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso;
II – selecionar, registrar e cadastrar o trabalhador portuário avulso mantendo com exclusividade o controle dos mesmos, ficando, desta maneira, formalizada a inscrição do segurado perante à Previdência Social prevista no artigo 18 do Decreto 3.048/99;
III – escalar o trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio;
IV – elaborar as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, devendo exibi-las à fiscalização, quando solicitado;
V – verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala;
VI – zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso;
VII – confeccionar as folhas de pagamento do trabalhador portuário avulso;
VIII – efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e parcelas referentes a 13º salário e férias ao trabalhador;
IX – pagar o salário-família devido ao trabalhador portuário avulso mediante convênio, incumbindo-se de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente (§ 6º, artigo 217, Decreto 3.048/99);
X – arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pelos operadores portuários e descontar a parcela devida pelo trabalhador portuário avulso, repassando-as à Previdência Social;
XI – prestar as informações para a Previdência Social em GFIP;
XII – enviar ao operador portuário cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das Guias da Previdência Social (GPS) quitadas, bem como das Folhas de Pagamento dos Trabalhadores Portuários Avulsos;
XIII – registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado trabalhador portuário avulso e os totais recolhidos, por operador portuário;
XIV – exibir os Livros Diário e Razão, que serão exigidos pela fiscalização, com os registros devidamente escriturados após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo obrigatoriamente:
a) atender ao princípio contábil do regime de competência;
b) cumprir com os demais princípios fundamentais e normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.
XV – disponibilizar relação de códigos ou abreviaturas que identifiquem as rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento e na escrituração contábil.
Art. 4º – A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma da lei.
Art. 5º – O OGMO é equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestam serviços, devendo descontar as contribuições incidentes sobre as remunerações de seus empregados, e recolhê-las juntamente com a contribuição patronal incidente sobre a remuneração de todos os segurados a seu serviço.
Art. 6º – A contribuição do OGMO destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação da alíquota incidente sobre a remuneração dos seus empregados, de acordo com sua atividade preponderante.
Parágrafo único – Considera-se preponderante a atividade que ocupa, no órgão gestor, o maior número de segurados empregados nas atividades-fim, assim entendidas as relacionadas no artigo 3º desta instrução.
TÍTULO II
DO OPERADOR PORTUÁRIO
Art. 7º – O Operador Portuário responde perante:
I – o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;
II – os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.
Art. 8º – Compete ao operador portuário o repasse ao OGMO do valor correspondente à remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, bem como dos encargos sociais e previdenciários incidentes sobre a mesma.
Art. 9º – Compete ao operador portuário, assim como ao OGMO, verificar a presença dos trabalhadores constantes da escala no local de trabalho.
Art. 10 – O operador portuário deverá exigir do OGMO cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das Guias da Previdência Social (GPS) quitadas, bem como das Folhas de Pagamento dos Trabalhadores Portuários Avulsos, para apresentação quando solicitado pela fiscalização.
Art. 11 – O operador portuário e o OGMO são solidariamente responsáveis pela remuneração do trabalhador portuário avulso, pelo pagamento dos encargos trabalhistas e das contribuições previdenciárias devidas à seguridade social e arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como em relação as demais obrigações, inclusive acessórias, vedada a invocação do benefício de ordem.
Parágrafo único – Não se aplica a solidariedade prevista no caput deste artigo em relação aos trabalhadores portuários avulsos cedidos em caráter permanente, na forma estabelecida no artigo 21 e no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.630/93.
CAPÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
TÍTULO I
SOBRE O MONTANTE DE MÃO-DE-OBRA (MMO)
Art. 12 – A contribuição previdenciária patronal devida pelos operadores portuários e recolhida pelo OGMO, na forma da lei, sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos trabalhadores portuários avulsos (MMO) é de:
I – 15% (quinze por cento), a partir da competência 05/1996, e até a competência 02/2000, conforme Lei Complementar 84/96;
II – 20% (vinte por cento), a partir da competência 03/2000 (eficácia da Lei 9.876/99).
Art. 13 – Além da contribuição do item anterior, são devidas pelos operadores portuários e recolhidas pelo OGMO:
I – 3% (três por cento) CNAE 63.11-8 “CARGA E DESCARGA” destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre a remuneração descrita no caput do artigo 12.
II – 5,2% (cinco inteiros e dois décimos percentuais) destinados a outras entidades (FNDE, INCRA, DPC), incidente sobre a remuneração descrita no caput do artigo 12.
TÍTULO II
SOBRE AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO
Art. 14 – As contribuições patronais, incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados, a título de férias e 13º salário dos trabalhadores portuários avulsos, serão calculadas em percentuais idênticos aos previstos nos artigos 12 e 13 desta Instrução.
TÍTULO III
DESCONTADAS DOS SEGURADOS
Art. 15 – A contribuição devida pelo segurado trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação das alíquotas de 8%, 9% e 11%, de acordo com as faixas salariais e de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal.
§ 1º – Para fins deste artigo, considera-se salário-de-contribuição mensal a remuneração resultante da soma do MMO e Férias.
§ 2º – A alíquota é reduzida para remunerações até três salários mínimos em virtude da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Qualquer Natureza Financeira CPMF (inciso II do artigo 17 da Lei nº 9.311, de 1996, e Lei 9.539, de 12-12-97).
§ 3º – Para efeito de enquadramento na faixa salarial e observância do limite máximo de contribuição do segurado trabalhador avulso sobre o salário-de-contribuição mensal, o OGMO fará controle contínuo de acordo com a prestação de serviços, e consolidará, por trabalhador, as folhas de pagamento de todos os operadores portuários relativas às operações concluídas no mês.
Art. 16 – A contribuição do segurado trabalhador portuário avulso sobre a remuneração do 13º salário é calculada em separado mediante a aplicação das alíquotas do artigo 15 desta Instrução até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo o OGMO manter resumo mensal e acumulado por trabalhador portuário avulso.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 17 – Quando da necessidade de mão-de-obra, o operador portuário solicitará ao OGMO os trabalhadores necessários à execução das operações portuárias.
Art. 18 – O OGMO elaborará folha de pagamento dos trabalhadores avulsos, encaminhando cópia ao operador portuário.
§ 1º – As folhas de pagamento serão elaboradas por operador portuário e por navio, com discriminação de nome, registro ou cadastro, cargo, função ou serviço prestado, os turnos em que trabalharam e as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores e a correspondente totalização, conforme preceitua o artigo 225, § 10, do Decreto 3.048/99.
§ 2º – As folhas de pagamento relativas às operações concluídas no mês anterior serão consolidadas por operador portuário e por trabalhador portuário avulso, indicando, com relação a estes, os respectivos números de registro ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as importâncias pagas e os valores das contribuições previdenciárias retidas, conforme preceitua o artigo 225, § 11, do Decreto 3.048/99.
Art. 19 – Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.
Art. 20 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do serviço, o operador portuário repassará ao OGMO os valores devidos pelos serviços executados e os encargos decorrentes, assim entendidos: os encargos previdenciários, o valor relativo à remuneração de férias (11,12% do MMO) e o valor do 13º salário (8,34% do MMO).
Parágrafo único – Os percentuais relativos à remuneração de férias e do décimo terceiro salário poderão ser superiores aos referidos no caput deste artigo em face da garantia inserida nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Art. 21 – No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do serviço, o OGMO efetuará o pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso.
Art. 22 – Para cada trabalhador, o OGMO depositará as parcelas referentes às férias e ao 13º salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas às suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.
Parágrafo único – Os depósitos a que se refere o caput deste artigo serão efetuados no dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.
Art. 23 – Os prazos previstos nos artigos 20, 21 e no parágrafo único do artigo 22 podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
CAPÍTULO V
DOS RECOLHIMENTOS
Art. 24 – No prazo estabelecido pelo artigo 30, inciso I, letra “b” da Lei 8.212/91, o OGMO procederá ao recolhimento de todas as contribuições previdenciárias relativas ao trabalho portuário avulso.
Art. 25 – O recolhimento das contribuições previdenciárias patronais relativas à remuneração (MMO), às férias e ao 13º salário, será efetuado de forma consolidada por operador portuário em GPS – Guia da Previdência Social –, assim identificada:
Campo 1 – Razão Social do OGMO e do Operador Portuário
Campo 5 – CNPJ do OGMO
Art. 26 – O recolhimento da contribuição retida dos segurados trabalhadores avulsos será efetuado em GPS única para as contribuições devidas sobre a remuneração, férias e 13º salário, com a seguinte identificação:
Campo 1 – Razão Social do OGMO
Campo 5 – CNPJ do OGMO
Art. 27 – A partir de 01/99, o OGMO também é responsável pelo preenchimento da GFIP com dados relativos aos trabalhadores portuários avulsos, utilizando FPAS 680, onde serão informados o somatório do MMO, das Férias, do 13º Salário e da contribuição descontada dos segurados sobre estas rubricas, devendo observar as instruções de preenchimento da mesma.
Art. 28 – Constatado que os operadores estão realizando a compensação do recolhimento da quota patronal (20%) no período de 09/89 a 04/96, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “avulsos” contida no artigo 3º, inciso I da Lei 7.787/89 e no artigo 22, inciso I da Lei 8.212/91, a fiscalização deverá verificar a sua regularidade segundo a legislação previdenciária e o comando da decisão judicial que a ampara, procedendo, se for o caso, ao lançamento do débito dos valores compensados indevidamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 – É obrigação do operador portuário descontar a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos seus empregados, inclusive do trabalhador portuário com vínculo empregatício a prazo indeterminado, recolhendo-a juntamente com a contribuição patronal de todos os segurados que lhe prestem serviços.
Parágrafo único – Somente poderá ser cedido por prazo indeterminado o trabalhador portuário avulso registrado, e, enquanto perdurar esta situação, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.
Art. 30 – A cooperativa de trabalhadores portuários avulsos, definida no inciso XVI do artigo 2º desta Instrução, deverá pré-qualificar-se junto à administração do porto (artigo 9º da Lei 8.630/93) e atuará como qualquer outro operador portuário.
§ 1º – O trabalhador, enquanto permanecer associado à cooperativa, deixará de concorrer à escala como avulso.
§ 2º – O trabalhador, na condição de associado à cooperativa, filia-se à Previdência Social como autônomo.
Art. 31 – Na falta do cumprimento das obrigações previdenciárias pelos operadores portuários, a fiscalização deverá fazer a descrição dos fatos à autoridade superior, que deverá oficiar à administração do porto organizado para fins do disposto no CAPÍTULO VII, da Lei nº 8.630/93, sem prejuízo, se for o caso, da lavratura de auto de infração e lançamento de débito.
Art. 32 – Cabe a lavratura de Auto de Infração por descumprimento, pelo OGMO, dos dispositivos da legislação previdenciária e dos contidos na Lei 9.719/98, destacando-se:
I – não inscrição do trabalhador portuário avulso;
II – deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores, por operador portuário e por navio;
III – exibir a lista de escalação diária com dados incorretos.
Art. 33 – Os operadores portuários e o OGMO estão dispensados da obrigatoriedade da retenção prevista na Lei 9.71,1 de 20-11-98, incidente sobre o valor dos serviços em relação às operações portuárias realizadas nos termos desta Instrução.
Art. 34 – É vedada ao operador portuário a opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96.
Art. 35 – O disposto nesta Instrução também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, que não sejam operadores portuários.
Art. 36 – Os percentuais de contribuição para a Previdência Social, bem como para as entidades e fundos (outras entidades) e a descrição de cada código FPAS mencionado, compõem Anexo a esta Instrução.
Art. 37 – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário relativas ao trabalhador avulso na área portuária. (Crésio de Matos Rolim – Diretor-Presidente; Luiz Alberto Lazinho – Diretor de Arrecadação; Paulo Roberto Tannus Freitas – Diretor de Administração; Sebastião Faustino de Paula – Diretor de Benefícios; Marcos Maia Júnior – Procurador-Geral)

ANEXO A

TABELA DE CÓDIGOS E CONTRIBUIÇÕES

*15%: de 05/1996 a 02/2000
20%: de 03/2000 em diante

ESCLARECIMENTO: A letra “a” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98), dispõe que são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
A letra “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876, de 26-11-99 (Informativo 48/99), determina que a empresa é obrigada a recolher a contribuição descontada do empregado e as que estão a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência.
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), dispõe que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
A Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98), deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91, dispondo que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços.
Os incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (DO-U de 5-10-88), dispõem, respectivamente, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

REMISSÃO: LEI 8.630, DE 25-2-93 (INFORMATIVO 08/93).
“..................................................................................................................................................................................    
Art. 21 – O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário.
..................................................................................................................................................................................    
Art. 26 – O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
Parágrafo único – A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações, com vínculo empregatício a prazo indeterminado, será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.
..................................................................................................................................................................................    
Art. 30 – Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1º – Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
I – baixar o regulamento de exploração;
II – homologar o horário de funcionamento do porto;
III – opinar sobre a proposta de orçamento do porto;
IV – promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
V – fomentar a ação industrial e comercial do porto;
VI – zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
VII – desenvolver mecanismos para atração de cargas;
VIII – homologar os valores das tarifas portuárias;
IX – manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária;
X – aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
XI – promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;
XII – assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;
XIII – estimular a competitividade;
XIV – indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o conselho de administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle estatal;
XV – baixar seu regimento interno;
XVI – pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto.
§ 2º – Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando ao aumento da produtividade e à redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on – roll-off.
§ 3º – O representante dos trabalhadores a que se refere o inciso XIV do § 1º deste artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo indeterminado.
Art. 31 – O Conselho de Autoridade Portuária será constituído pelos seguintes blocos de membros titulares e respectivos suplentes:
I – bloco do poder público, sendo:
a) um representante do Governo Federal, que será o presidente do Conselho;
b) um representante do Estado onde se localiza o porto;
c) um representante dos Municípios onde se localiza o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão.
II – bloco dos operadores portuários, sendo:
a) um representante da Administração do Porto;
b) um representante dos armadores;
c) um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto;
d) um representante dos demais operadores portuários.
III – bloco da classe dos trabalhadores portuários, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos;
b) dois representantes dos demais trabalhadores portuários.
IV – bloco dos usuários dos serviços e afins, sendo:
a) dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias;
b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias;
c) um representante dos terminais retroportuários.
§ 1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros do Conselho serão indicados:
I – pelo Ministério competente, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais, no caso do inciso do caput deste artigo;
II – pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo;
III – pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea “a” do caput deste artigo;
IV – pelas associações comerciais locais, no caso do inciso IV, alínea “b” do caput deste artigo.
§ 2º – Os membros do Conselho serão designados pelo Ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos.
§ 3º – Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.
§ 4º – As deliberações do Conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras:
I – cada bloco terá direito a um voto;
II – O presidente do Conselho terá voto de qualidade.
§ 5º – As deliberações do Conselho serão baixadas em Ato de seu presidente.
..................................................................................................................................................................................    
Art. 33 – A Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado.
§ 1º – Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto:
I – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão;
II – assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto;
III – pré-qualificar os operadores portuários;
IV – fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;
V – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão de gestão de mão-de-obra.
VI – fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto;
VII – fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
VIII – adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto, no âmbito das respectivas competências;
IX – organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto;
X – promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessam o porto;
XI – autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação.
XII – suspender operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;
XIII – lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei ressalvados os aspectos legais de competência da União, de forma supletiva, para os fatos que serão investigados e julgados conjuntamente;
XIV – desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária;
XV – estabelecer o horário de funcionamento no porto, bem como as jornadas de trabalho no cais de uso público.
§ 2º – O disposto no inciso XI do parágrafo anterior não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio.
§ 3º – A autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto.
§ 4º – Para efeito do disposto no inciso XI deste artigo, as autoridades no porto devem criar mecanismo permanente de coordenação e integração das respectivas funções, com a finalidade de agilizar a fiscalização e a liberação das pessoas, embarcações e mercadorias.
§ 5º – Cabe à Administração do Porto, sob coordenação:
I – da autoridade marítima:
a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;
b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas;
c) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade;
d) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
II – da autoridade aduaneira:
a) delimitar a área de alfandegamento do porto;
b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto.
Art. 34 – É facultado o arrendamento, pela Administração do Porto, sempre através de licitação de terrenos e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto, para utilização não afeta às operações portuárias, desde que previamente consultada a administração aduaneira.
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