Santa Catarina
DECRETO
2.539, DE 27-8-2009
(DO-SC DE 27-8-2009)
REGULAMENTO
Alteração
Regulamento do ICMS sofre diversas alterações
Este Decreto, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no link “Atos para Download” da área de IPI, ICMS e ISS do site Tributário Contábil do Portal COAD, introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001, incorporando as disposições estabelecidas por diversos Convênios ICMS.
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