Estado incorpora normas e benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ

DECRETO 45.157, DE 27-8-2009
(DO-MG DE 28-8-2009)

BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação

Estado incorpora normas e benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ

Dentre as modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, que introduz as disposições dos Convênios ICMS citados, destacamos:
– A prorrogação do prazo de vigência de diversos benefícios fiscais concedidos através de Convênio ICMS;
– A atualização da lista de fármacos e medicamentos isentos do ICMS destinados aos órgãos da Administração Pública;
– A prorrogação da isenção nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, adquiridos pela CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro, de que trata o Decreto 43.827, de 2-7-2004 (Informativo 27/2004);
A convalidação dos procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações com biodiesel-B100, diesel e produtos resultantes da sua mistura, referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2009.

A íntegra deste Decreto pode ser obtida na área de “Atos para Download” do portal do COAD.