Regulamenta a apuração e lançamento de ofício de débito do IPVA não recolhido total ou parcialmente

DECRETO 54.714, DE 27-8-2009
(DO-SP DE 28-8-2009)

IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
Recolhimento em Atraso

Regulamenta a apuração e lançamento de ofício de débito do IPVA não recolhido total ou parcialmente

Este Ato disciplina procedimentos relativos ao lançamento de ofício do débito fiscal do IPVA, bem como as formas de notificação do sujeito passivo. Fica revogado o Decreto 50.768, de 9-5-2006 (Informativo 20/2006).

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.