Goiás promove diversas alterações no RCTE

DECRETO 6.981, DE 3-9-2009
(DO-GO DE 11-9-2009)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove diversas alterações no RCTE

As modificações promovidas no Decreto 4.852/97 – RCTE-GO tratam de diversos assuntos, dentre os quais destacamos os seguintes:
– Emissão de documentos fiscais eletrônicos e fixação das regras gerais para a adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS e do IPI;
– Procedimentos a serem observados nas hipóteses de troca de partes ou peças aeronáuticas em virtude de garantia; e
– Regras de substituição tributária aplicáveis a diversos produtos.
A íntegra deste Ato será disponibilizada na área de “Atos para Download” do Portal COAD.