Prorrogado prazo de pagamento do ISS de agosto/2009

DECRETO 14.404, DE 10-9-2009
(“A TRIBUNA” DE 11-9-2009)

RECOLHIMENTO
Prazo – Município de Vitória

Prorrogado prazo de pagamento do ISS de agosto/2009
A Prefeitura permitiu o pagamento do ISS de agosto/2009, inclusive o retido na fonte, até o dia 16-9-2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 16 de setembro de 2009, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2009.
Art. 2º – O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de agosto de 2009.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Maurício Cézar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)