Espírito Santo
DECRETO
2.348-R, DE 3-9-2009
(DO-ES DE 3-9-2009)
– c/Republic. no D.Oficial de 17-9-2009 –
FUMO
Proibição
Regulamentação da proibição do consumo de produtos
fumígenos é republicad
Este
Decreto, que aprova o modelo do formulário a ser utilizado na denúncia
de estabelecimento infrator da Lei de restrições ao uso de produtos
fumígenos no âmbito do estado do Espírito Santo – Lei 9.220/2009,
foi republicada no DO-ES de 17-9-2009, por conter incorreções na Tabela
2 do Anexo II, bem como de ter omitido a Tabela 3 do mesmo Anexo, as quais transcrevemos
a seguir:
TABELA 2 – Estabelecimentos com receita mensal bruta compreendida entre 10.001 (dez mil e um) e 100.000 (cem mil) VRTE’s.
|
Quantidade de multas |
Índice de gradação |
| 1ª Multa |
2.000 VRTE’s |
| 2ª Multa |
2.100 VRTE’s |
| 3ª Multa |
2.250 VRTE’s |
| 4ª Multa |
2.500 VRTE’s |
| 5ª Multa |
2.750 VRTE’s |
| 6ª Multa |
3.000 VRTE’s |
| 7ª Multa |
3.250 VRTE’s |
| 8ª Multa |
3.500 VRTE’s |
| 9ª Multa |
3.750 VRTE’s |
| 10ª Multa em diante |
4.000 VRTE’s |
TABELA 3 – Estabelecimentos com receita mensal bruta compreendida entre 100.001 (cem mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) VRTE’s.
|
Quantidade de multas |
Índice de gradação |
| 1ª Multa |
3.000 VRTE’s |
| 2ª Multa |
3.250 VRTE’s |
| 3ª Multa |
3.500 VRTE’s |
| 4ª Multa |
3.750 VRTE’s |
| 5ª Multa |
4.000 VRTE’s |
| 6ª Multa |
4.250 VRTE’s |
| 7ª Multa |
4.500 VRTE’s |
| 8ª Multa |
5.000 VRTE’s |
| 9ª Multa |
5.500 VRTE’s |
| 10ª Multa em diante |
6.000 VRTE’s |
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