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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -21 1963/2000

04/06/2005 20:09:36

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
Centralização

A Medida Provisória 1.963-21, de 26-7-2000, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 27-7-2000, que substituiu a Medida Provisória 1.963-20, de 26-6-2000 (Informativo 26/2000), dentre outros, dispôs sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98).

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