Fixadas regras para a descentralização do licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno e médio porte

DECRETO 42.050, DE 25-9-2009
(DO-RJ DE 28-9-2009)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental

Fixadas regras para a descentralização do licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno e médio porte

Através do Decreto 42.050/2009, o Governador autoriza o Instituto Estadual do Ambiente a celebrar convênios com os órgãos municipais de meio ambiente para que estes passem a ser os responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos classificados como de pequeno e médio potencial poluidor.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.