Estado disciplina as regras de uso do ECF

DECRETO 29.907, DE 28-9-2009
(DO-CE DE 29-9-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Estado disciplina as regras de uso do ECF

As normas são aplicáveis aos procedimentos do contribuinte usuário de ECF, às empresas credenciadas, bem como aos requisitos gerais, de hardware e software para desenvolvimento do equipamento.
Foram revogados os artigos 381 a 420 do Decreto 24.569, de 31-7-97.

A íntegra deste Ato estará disponível na seção Atos para Download do Portal COAD.