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Camex altera a lista de exceções da Tarifa Externa Comum

Resolução Camex 31/2016

01/04/2016 11:50:57

RESOLUÇÃO 31 CAMEX, DE 31-3-2016

(DO-U DE 1-4-2016)
(Retificação no DO-U de 4 e 5-4-2016)

TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração

Camex altera a lista de exceções da Tarifa Externa Comum
Este Ato exclui e inclui ex-tarifários na Lista de Exceções da TEC – Tarifa Externa Comum –, de que trata a Resolução 94 Camex, de 8-12-2011, relativamente aos códigos NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul especificados.
A lista de exceções da TEC permite que os países do Mercosul estabeleçam tratamento diferenciado para os produtos relacionados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - excluir os Ex-tarifários a seguir discriminados dos códigos 3002.10.39 e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

NCM	PRODUTO
3002.10.39	Outros
	Ex 002 – Interferon alfa-2B
	Ex 008 – Interleucina-2 recombinante
	Ex 010 – Molgramostina
	Ex 016 – Alfa-drotecogina
	Ex 027 - Anticorpo monoclonal antiMX35
3004.90.99	Outros
	Ex 007 – Contendo ndaplatina
	Ex 011 – Contendo lapachol
	Ex 014 – Contendo cloridrato de benserazida
	Ex 016 - Contendo hidroxicarbamida

II - incluir, nos códigos 3004.90.69, 3808.91.91 e 8480.71.00 da NCM, os Ex-tarifários conforme descrição e alíquotas do imposto de importação abaixo especificadas:

NCM	PRODUTO	ALÍQUOTA (%)
3004.90.69	Outros	8
	Ex 037 – Contendo linagliptina	0
	Ex 038 – Contendo etexilato de dabigatrama	0
3808.91.91	À base de acetafato ou de Bacillus thuringlensis	14
	EX 003 – À base de Bacillus thuringlensis, var. Israelensis	0
8480.71.00	-- Para moldagem por injeção ou por compressão	30
8480.71.00	Ex 098 - Moldes para vulcanização de pneumáticos	14

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, Interino

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