DECRETO 1.127, DE 1-9-2009
(DO-Curitiba DE 3-9-2009)
– c/Republic. no D.Oficial de 24-9-2009 –

ESTACIONAMENTO
Licença de Funcionamento – Município de Curitiba

Republicado o Ato que fixa novas regras para estabelecimentos que oferecem estacionamento

O Decreto 1.127, de 1-9- 2009 (Fascículo 39/2009), que estabelece normas relativas à exploração e à concessão de alvará para o funcionamento de estacionamentos ou garagens destinados a clientes, mantidos pelos estabelecimentos comerciais e de serviços, no Município de Curitiba, foi republicado no DO-Curitiba de 24-9-2009 por conter incorreções em sua publicação original.
Onde se lê:
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Art. 4º – Caso optem pela cobrança pelo uso dos estacionamentos ou garagens que mantenham à disposição, os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão isentar de cobrança usuários que comprovem sua condição de cliente ou frequentador do estabelecimento, podendo ser estabelecidas também outras hipóteses de isenção.
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Leia-se:
“ ...............................................................................................................................   
Art. 4º – Caso optem pela cobrança pelo uso dos estacionamentos ou garagens que mantenham à disposição, os estabelecimentos comerciais e de serviços poderão isentar de cobrança usuários que comprovem sua condição de cliente ou frequentador do estabelecimento, podendo ser estabelecidas também outras hipóteses de isenção.

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