Regime especial de apuração do ICMS para estabelecimento industrial, comerciante atacadista e distribuidor sofre alteração

DECRETO 30.856, DE 29-9-2009
(DO-DF DE 30-9-2009)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

Regime especial de apuração do ICMS para estabelecimento industrial, comerciante atacadista e distribuidor sofre alteração

Modificações no Decreto 29.179, de 19-6-2008 (Fascículo 26/2008), tratam da aplicabilidade do regime, criam novos percentuais fixos e acrescentam o Anexo II que relaciona os CNAE’s que poderão solicitar o regime especial em substituição ao regime normal de apuração.

A íntegra deste Ato será divulgada em fascículo próximo.