Prefeito aprova o Regulamento do Processo Administrativo

DECRETO 50.895, DE 1-10-2009
(DO-MSP DE 2-10-2009)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Regulamentação – Município de São Paulo

Prefeito aprova o Regulamento do Processo Administrativo

O Regulamento dispõe sobre as medidas de fiscalização, a formalização do crédito tributário, o processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, o processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.