Goiás promove alterações no RCTE

DECRETO 7.006, DE 6-10-2009
(DO-GO DE 9-10-2009)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove alterações no RCTE

As modificações promovidas no Decreto 4.852/97 – RCTE-GO tratam de diversos assuntos, dentre os quais destacamos os seguintes:
– acrescenta novos Códigos Fiscais de Operação e Prestação (CFOP) para venda de combustíveis e lubrificantes a consumidores finais localizados em outros Estados;
– aumenta a lista de medicamentos desonerados do ICMS; e
– estabelece novo limite do preço de venda para o veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, para efeitos de isenção.