Estado estabelece normas a serem observadas nas hipóteses de troca de partes ou peças aeronáuticas em virtude de garantia

DECRETO 45.193, DE 13-10-2009
(DO-MG DE 14-10-2009)

REGULAMENTO
Alteração

As modificações promovidas no Decreto 43.080/2002 tratam dos seguintes assuntos:
– os procedimentos nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, promovidas por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves; e
– o acréscimo na lista de produtos beneficiados pela isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.