Espírito Santo
DECRETO
2.372-R, DE 13-10-2009
(DO-ES DE 14-10-2009)
SIMPLES NACIONAL
Limites
Definidas as faixas limites de receita bruta anual para ME e EPP para
recolhimento do ICMS do Supersimples no ano-calendário de 2010
Foi
fixado o limite máximo de R$ 1.800.000,00, observada a faculdade prevista
para as Unidades da Federação com participação de até
5% no PIB nacional, conforme
dispõe o artigo 13 da Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007 (Portal
COAD/IR, PIS e COFINS/Simples Nacional), que regulamentou a opção
pelo Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art.
1º Ficam adotadas as faixas de receita bruta anual até
o limite de um milhão e oitocentos mil reais, para efeito de recolhimento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido ao Estado do Espírito
Santo no ano-calendário de 2010, na forma do Simples Nacional, instituído
pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. (Paulo Cesar Hartung
Gomes Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris Secretário
de Estado da Fazenda)
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