Prefeitura aprova modelos de Notificação Fiscal

DECRETO 24.801, DE 14-10-2009
(DO-Recife DE 15-10-2009)

FISCALIZAÇÃO
Notificação Fiscal – Município do Recife

Prefeitura aprova modelos de Notificação Fiscal
Este Ato autoriza modelo para notificação fiscal e o correspondente demonstrativo de débito tributário utilizado pela fiscalização.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e, considerando a necessidade de aprovação de modelos de formulários fiscais, conforme previsão no artigo 187 da Lei 15.563/91, DECRETA:
Art. 1º – A notificação fiscal e o correspondente demonstrativo de débito tributário, procedimentos administrativos de competência do Auditor do Tesouro Municipal, serão lavrados em formulários próprios, definidos nos modelos anexos a esse Decreto.
Art. 2º – Os modelos de notificação fiscal estão previstos nos Anexos I e II.
Art 3º – O modelo de demonstrativo de atualização do débito tributário está previsto no Anexo III.
Art. 4º – Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João da Costa Bezerra Filho – Prefeito do Recife; Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira – Secretário de Assuntos Jurídicos; Marcelo Andrade Bezerra Barros – Secretário de Finanças)

NOTA COAD: Deixamos de divulgar os referidos Anexos, pois os mesmos não foram publicados no D.Oficial.