Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2010

DECRETO 10.603, DE 19-10-2009
(“A Tribuna de Niterói” DE 20-10-2009)

CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Recolhimento em 2010

Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2010

=> Além de divulgar o Calendário para o ano de 2010, este Ato também estabelece o seguinte:
a) esclarece quanto ao lançamento de ofício dos tributos municipais;
b) divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação;
c) disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e
d) concede desconto de até 10% para IPTU e ISS de autônomos pagos em cota única.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 185, 190 e 212 da Lei nº 2.597/2008 e o artigo 1º da Lei nº 1.813/2000, DECRETA:
Art. 1º – Ficam notificados do lançamento dos tributos da competência do Município para o exercido de 2010 os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º – O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Parágrafo único – Em função da emissão de cada guia efetivamente utilizado no recolhimento de créditos tributários, será cobrada uma taxa de expediente no Valor de Referência AA constante no Anexo I da Lei nº 2.597/2008, em conformidade com o disposto no artigo 160, inciso III, da lei mencionada.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Fazenda enviará os carnês a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos tributos.
§ 1º – Se o contribuinte não declarar endereço para correspondência, o carnê será enviado:
I – para o local do imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no artigo 4º;
II – para o local do estabelecimento prestador de serviços a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador para o domicilio fiscal indicado no cartão do alvará do contribuinte, no caso dos carnês previstos nos artigos 5º e 6º.
§ 2º – No caso de não recebimento do carnê, o contribuinte deverá retirá-lo na repartição competente, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição nº 100, Centro.
 § 3º – Quando não for informado endereço de correspondência, não será enviado ao contribuinte o carnê, referido no artigo 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, devendo o contribuinte comparecer ao local mencionado no § 2º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º – O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 8-1-2010, descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
II – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 5-2-2010, descontando-se 7% do valor referente ao IPTU;
III – Pagamento do montante total dividido em doze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º – O Carnê do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) agrupara doze guias destinadas ao recolhimento deste tributo, com vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º – O Carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 12-1-2010, descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
II – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 12-2-2010, descontando-se 7% do valor referente ao ISS;
III – Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II deste Decreto.
Art. 7º – Os Valores de Referência constantes, da tabela do Anexo I da Lei nº 2.597/2008 e os valores venais apurados na forma do artigo 13 da Lei nº 2.597/2008 serão atualizados monetariamente em 1º de Janeiro de 2010, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 1.813/2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período entre outubro de 2008 e setembro de 2009, correspondente a 4,34% (quatro vírgula trinta e quatro por cento).
Parágrafo Único – O valor a que se refere o artigo 2º da Lei nº 2.175, de 1º de dezembro de 2004 será atualizado na forma descrita neste artigo e equivalerá a R$ 3.908,15.
Art. 8º – Tendo em vista a atualização prevista no artigo 212 da Lei nº 2.597/2008 e, em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada no Anexo I deste Decreto, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1º de Janeiro de 2010, dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei nº 2.597/2008.
Art. 9º – Fica instituído, no Anexo II deste decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2010, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Jorge Roberto Silveira – Prefeito)

Anexo I ao Decreto nº 10.603/2009

Atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal:

Valor venal limite para a isenção prevista no artigo 6º,VII, “c”:
IS – R$ 124.426,70

Tabelas Para Determinação do Valor do Metro Quadrado de Construção

Anexo II ao Decreto nº 10.603/2009
CARTRIM – Exercício de 2009
Tabela 1

Tributos Imobiliários (IPTU e TCLI)

Tabela 2

Imposto Sobre Serviços de Empresas (Próprio ou de Terceiros)

Tabela 3

Imposto Sobre Serviços de Autônomos Localizados