Espírito Santo ratifica Protocolo ICM

DECRETO 2.383-R, DE 26-10-2009
(DO-ES DE 27-10-2009)

Espírito Santo ratifica Protocolo ICM
O Ato considerado relevante para os contribuintes do ES foi divulgado no Fascículo 43/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 116/2009, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)