Prefeitura fixa cobrança de taxa de limpeza em terrenos

DECRETO 3.861, DE 19-10-2009
(DO-Goiânia DE 21-10-2009)

SOLO URBANO
Terrenos Baldios – Município de Goiânia

Prefeitura fixa cobrança de taxa de limpeza em terrenos

Este Ato regulamenta a fiscalização, o lançamento e a cobrança de taxa de serviço público pela limpeza de terrenos dentro do Município, estabelecendo multas no valor de R$ 1.000,00; R$ 500,00; e R$ 250,00, dependendo da zona fiscal em que o imóvel se localiza, caso o proprietário deixe de manter o terreno roçado ou capinado, limpo e drenado.