Governo Federal concede nova redução de IPI para eletrodomésticos da linha branca

DECRETO 6.996, DE 30-10-2009
(DO-U Edição Extra DE 30-10-2009)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo Federal concede nova redução de IPI para eletrodomésticos da linha branca
A redução da alíquota do IPI para fogões, refrigeradores, congeladores e máquinas de lavar, inclusive tanquinhos, que produzirá efeitos no período de 1-11-2009 a 31-1-2010, leva em consideração a eficiência energética dos produtos, conforme faixa de classificação no INMETRO. A redução só alcança os eletrodomésticos que tiverem índices de eficiência energética “A” e “B”. Foi alterado o Decreto 6.006, de 28-12-2006, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescida ao Capítulo 73 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a seguinte Nota Complementar:
“NC (73-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos 7321.11.00 Ex 01, 7321.12.00 Ex 01 e 7321.19.00 Ex 01 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir especificados:

Quando o produto contiver partes classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência energética." (NR)
Art. 2º – Ficam acrescidas ao Capítulo 84 da TIPI as seguintes Notas Complementares:
“NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos 8418.10.00 e 8418.2 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir especificados:

Quando o produto contiver partes classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência energética."(NR)
“NC (84-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos 8450.11.00 Ex 01, 8450.12.00 Ex 01, 8450.20.90 e 8451.21.00
Ex 01 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir especificados:

Quando o produto contiver partes classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência energética." (NR)
“NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados no código 8450.19.00 Ex 01 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir especificados:

Quando o produto contiver partes classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência energética." (NR)
Art. 3º – A partir de 1º de fevereiro de 2010, ficam suprimidas da TIPI as Notas Complementares relacionadas nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. (José Alencar Gomes da Silva; Guido Mantega)