Minas Gerais
DECRETO
45.186, DE 29-9-2009
(DO-MG DE 30-9-2009)
– c/Retific. no D. Oficial de 30-10-2009 –
REGULAMENTO
Alteração
Estado retifica ato que alterou o Regulamento do ICMS
O Decreto 45.186, de 29-9-2009 (Fascículo 40/2009), que promoveu alterações
no Regulamento do ICMS, relativamente a diversos assuntos relacionados à
substituição tributária, foi retificado no D. Oficial
de 30-10-2009, por conter incorreções em sua publicação
original.
Em
razão do exposto, no inciso II do artigo 1º, relativamente às
alterações da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, onde se lê:
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 23.2.7 |
3808.99.29 |
(...) |
(...) |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
leia-se:
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 23.2.7 |
3808.94 |
(...) |
(...) |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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