PE altera ato que dispõe sobre o regime de substituição tributári

DECRETO 34.093, DE 6-11-2009
(DO-PE DE 7-11-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

PE altera ato que dispõe sobre o regime de substituição tributári
Modificação do Decreto 28.247, de 17-8-2005 (Informativo 34/2005), trata da incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 88, de 25-9-2009 (Fascículo 41/2009), que prevê o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos a partir de 1-11-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 88/2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 1 do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 34.093/2009
ANEXO 1
(artigo 2º)
PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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