Santa Catarina
DECRETO
2.715, DE 27-10-2009
(DO-SC DE 27-10-2009)
JUCESC – JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços
Veja a tabela com os preços dos serviços da Junta Comercial
A
tabela foi atualizada com base na Resolução 2 JUSESC, de 30-9-2009.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa
que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado
e de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de
1988. DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovada a Resolução nº
02, de 30 de setembro de 2009, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
(JUCESC), que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes
ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, em atendimento
ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do
Registro do Comércio 96/2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)
RESOLUÇÃO Nº 02/2009
Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins de acordo com o IN/DNRC Nº 96/2003
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. |
R$ 39,70 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social |
R$ 65,80 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 90,85 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
COOPERATIVA
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 90,85 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
| Registro, Alteração, Cancelamento |
R$ 90,85 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 65,80 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL.
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos |
R$ 39,70 |
| Por via adicional |
R$ 7,30 |
| LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
R$ 26,10 |
| Matrícula |
R$ 26,10 |
| Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 26,10 |
| Cancelamento de Matrícula |
R$ 26,10 |
| Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 26,10 |
| Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 26,10 |
| PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
R$ 26,10 |
| RECURSO AO PLENÁRIO |
R$ 26,10 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
| Por nome ou grupo de nomes |
ISENTO |
CONSULTA A DOCUMENTOS
| Por empresa |
R$ 7,30 |
CERTIDÕES
| 1. Certidão Simplificada |
R$ 13,60 |
| 1.1. Por via adicional |
R$ 13,60 |
| 1.2. Adicional por entrega via postal |
|
| 2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 2.1. Empresário |
R$ 2,10 |
| 2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
R$ 10,45 |
| 2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública |
R$ 19,85 |
| 2.4. Cooperativas |
R$ 19,85 |
| 2.5. Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
|
| 3. Certidão Específica |
R$ 26,10 |
| 3.1. Por via adicional |
R$ 13,60 |
| 3.2. Adicional por entrega via postal |
|
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR
DE ARMAZÉM-GERAL.
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”,
dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de
pagamento de preço.
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 10,45 |
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
R$ 33,40 |
| Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 10,45 |
| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
R$ 19,85 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico
anterior.
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
| Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 90,85 |
| Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 90,85 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança
do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executadora.
Pesquisa de Nome Empresarial
Certidão
Simplificada
Inteiro Teor
Específica
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
Abertura, alteração ou extinção de filial
Transferência de sede para outra Unidade da Federação
Arquivamento de outros atos
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
MERCANTIS
|
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada
pela Junta Comercial. |
R$ 5,20 |
Prestação contínua de informações (assinatura),
mediante acesso eletrônico.
Prestação de informações mediante acesso eletrônico
DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações
em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços
própria, aprovada pela Junta Comercial.
INPC – Período de correção – Novembro/2008 a Agosto/2009
(Antônio Carlos Zimmermman – Presidente da JUCESC)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade