MG altera Regulamento do ICMS

DECRETO 45.209, DE 7-11-2009
(DO-MG DE 7-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

MG altera Regulamento do ICMS

Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 89, de 25-9-2009 (Fascículo 41/2009), que aprova nova lista de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo, com efeitos a partir de 15-10-2009.
A íntegra do Convênio ICMS 89/2009 pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.
As partes 4 e 5 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002, alteradas pelo Ato ora transcrito, podem ser obtidas na seção do Regulamento do ICMS do menu lateral do site Tributário-Contábil do Portal COAD.