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Minas Gerais

Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes

Portaria SUTRI 542/2016

Foram acrescidos os itens que especifica ao Anexo I da Portaria 539 SUTRI, de 30-3-2016, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotôn

02/04/2016 17:16:42

PORTARIA 542 SUTRI, DE 1-4-2016
(DO-MG DE 2-4-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Foram acrescidos os itens que especifica ao Anexo I da Portaria 539 SUTRI, de 30-3-2016, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 1-4-2016.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 539, de 30 de março de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“

958	Pré–Mix Bebida Litro	Outras Marcas de Refrigerantes	999	4,88
959	Post–Mix Xarope Litro	Outras Marcas de Refrigerantes	999	26,62

”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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