Minas Gerais
DECRETO
45.204, DE 23-10-2009
(DO-MG DE 24-10-2009)
– c/Retific. no D. Oficial
de 17-11-2009 –
REGULAMENTO
Alteração
Retificado ato que alterou o RICMS
O Decreto 45.204, de 23-10-2009 (Fascículo 44/2009), que promoveu alterações
no Regulamento do ICMS, foi retificado no D. Oficial de 17-11-2009, por conter
incorreções em sua publicação original.
Em
razão do exposto, no inciso I do artigo 2º, relativamente ao item
75 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, onde se lê:
“
| 75 |
......................................................................................................................................................... |
| 76 |
......................................................................................................................................................... |
|
77 77.1 |
........................................................................................................................................................
|
”
Leia-se:
“
| 76 |
......................................................................................................................................................... |
| 77 |
......................................................................................................................................................... |
| 78 78.1 |
......................................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................
|
”
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